HC 934784 - DECISAO

HC 934784 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da alegação de condenação por tráfico privilegiado, os autos demonstram existência de condenação também pelo crime de tráfico na forma do caput; em face da unificação de penas e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo remanescente impede a concessão do indulto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE KRUMMENAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Efeito de condenação por crime de tráfico na forma do caput sobre a possibilidade de concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da alegação de condenação por tráfico privilegiado, os autos demonstram existência de condenação também pelo crime de tráfico na forma do caput; em face da unificação de penas e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo remanescente impede a concessão do indulto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão