AREsp 2607038 - DECISAO

AREsp 2607038 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, requisito objetivo para concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698), de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: JOSE DIEGO NUNES DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Concessão De Indulto, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Concessão De Indulto Segurança Jurídica

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Parties

JOSE DIEGO NUNES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11) quanto à concessão do indulto natalino
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a delitos não impeditivos quando o executado cumpre pena por crimes impeditivos não praticados em concurso
  3. 3 Efeito do referendo da medida cautelar do STF (SL 1698) sobre a jurisprudência do STJ e a necessidade de observância da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, requisito objetivo para concessão do indulto nos termos do art. 11 do Decreto e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698), de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.