HC 914046 - DECISAO

HC 914046 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, ao interpretar sistematicamente os arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022 e a jurisprudência atual do STJ, verificou-se que a concessão do indulto à pena relativa a crime não impeditivo é vedada enquanto o apenado não cumprir a pena imposta por crime impeditivo (neste caso, tráfico de drogas) existente em outras execuções, razão pela qual a revogação do indulto foi mantida e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas Interpretação De Decreto Unificação De Penas

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Parties

PEDRO LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n.º 11.302/2022) a condenação por tráfico de drogas privilegiado em presença de outras condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022 em conjunto com os arts. 5º e 7º
  3. 3 Efeito da condenação posterior por crime impeditivo sobre concessão de indulto a pena relativa a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, ao interpretar sistematicamente os arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022 e a jurisprudência atual do STJ, verificou-se que a concessão do indulto à pena relativa a crime não impeditivo é vedada enquanto o apenado não cumprir a pena imposta por crime impeditivo (neste caso, tráfico de drogas) existente em outras execuções, razão pela qual a revogação do indulto foi mantida e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Conheço do recurso para lhe dar provimento quanto à reforma da decisão de 09/11/2023 e revogação do indulto concedido naquela data
  • Determinar correção e alteração no RSPE e nos dados do SEEU, de modo a permanecer ativo o processo nº 0000636-54.2015.8.25.0038