REsp 2132548 - DECISAO

REsp 2132548 - DECISAO

Tendo em vista que, na data de publicação do Decreto nº 11.302/2022, o paciente se encontrava cumprindo pena restritiva de direitos e o art. 8º, inciso I, do referido Decreto veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (inclusive quando resultantes de substituição da pena privativa de liberdade), inviabiliza-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Recurso (decisão Final)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Recurso (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, na data de publicação do Decreto nº 11.302/2022, o paciente se encontrava cumprindo pena restritiva de direitos e o art. 8º, inciso I, do referido Decreto veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (inclusive quando resultantes de substituição da pena privativa de liberdade), inviabiliza-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.