HC 856040 - ACORDAO

HC 856040 - ACORDAO

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, que consagrou a interpretação de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º, o Superior Tribunal de Justiça reverteu entendimento mais favorável e exigiu o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSVALDO LEOPOLDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO LEOPOLDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pessoa que cumpre pena por crime impeditivo quando há condenações por crimes não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a exigência de cumprimento integral das reprimendas relativas a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, que consagrou a interpretação de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º, o Superior Tribunal de Justiça reverteu entendimento mais favorável e exigiu o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus.