HC 868974 - ACORDAO

HC 868974 - ACORDAO

Interpretando sistemicamente o art.5.º e o art.11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o STJ concluiu que o requisito objetivo do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve ser aferido individualmente para cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando cada pena em abstrato é inferior a 5 anos; ademais, questionamento de constitucionalidade do art.5.º não é via adequada no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Lucas Porte Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Do Art.5.º E Art.11, Soma/unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Do Art.5.º E Art.11 Soma/unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Lucas Porte Assunção

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art.5.º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal
  2. 2 Se é cabível, via habeas corpus, declarar inconstitucionalidade do art.5.º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Interpretando sistemicamente o art.5.º e o art.11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o STJ concluiu que o requisito objetivo do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve ser aferido individualmente para cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando cada pena em abstrato é inferior a 5 anos; ademais, questionamento de constitucionalidade do art.5.º não é via adequada no habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo da execução, nos termos do voto