HC 886093 - ACORDAO

HC 886093 - ACORDAO

Diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que autorizavam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo (SL 1698), e em respeito ao princípio da segurança jurídica e à orientação vinculante da Suprema Corte, o STJ reviu sua posição e entendeu que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Cumprimento Integral Da Pena, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Cumprimento Integral Da Pena Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo enquanto persiste cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (concurso vs. crimes em contextos distintos)
  3. 3 Efeito do referendo da medida cautelar (SL 1698) pelo Plenário do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que autorizavam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo (SL 1698), e em respeito ao princípio da segurança jurídica e à orientação vinculante da Suprema Corte, o STJ reviu sua posição e entendeu que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental