HC 892524 - ACORDAO

HC 892524 - ACORDAO

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que admitiam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, e em atenção ao princípio da segurança jurídica e à competência presidencial, este Tribunal alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDIR LUIS GONCALVES DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

VALDIR LUIS GONCALVES DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698) sobre a interpretação adotada pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do referendo, pelo Pleno do STF, da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ que admitiam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, e em atenção ao princípio da segurança jurídica e à competência presidencial, este Tribunal alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o benefício e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental