HC 906383 - ACORDAO

HC 906383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, segundo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 7º e 11), o indulto é vedado para crimes hediondos/equiparados e para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e que o cumprimento da pena pelo crime impeditivo é exigido inclusive quando esse crime resulte da unificação de penas; assim, não é possível conceder o indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, sendo o entendimento do STJ harmonizado com o do STF nesse sentido.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado apenas quando praticado em concurso com crime não impeditivo ou também quando remanescente da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance do poder discricionário presidencial sobre indulto e limitação de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, segundo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (arts. 7º e 11), o indulto é vedado para crimes hediondos/equiparados e para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e que o cumprimento da pena pelo crime impeditivo é exigido inclusive quando esse crime resulte da unificação de penas; assim, não é possível conceder o indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, sendo o entendimento do STJ harmonizado com o do STF nesse sentido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento