HC 936246 - DECISAO

HC 936246 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício. O paciente ainda cumpre pena por crimes considerados impeditivos nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; a interpretação consolidada pelo STF e adotada por esta Corte considera que, após unificação de penas, a remanescência de pena referente a crime impeditivo impede a concessão do indulto. Ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio na ausência de teratologia. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISMAEL SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ISMAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante de unificação de penas e existência de crime impeditivo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e verificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício. O paciente ainda cumpre pena por crimes considerados impeditivos nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; a interpretação consolidada pelo STF e adotada por esta Corte considera que, após unificação de penas, a remanescência de pena referente a crime impeditivo impede a concessão do indulto. Ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio na ausência de teratologia. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.