HC 915323 - ACORDAO

HC 915323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal de 21/2/2024 e da consequente reformulação da tese pela Terceira Seção do STJ (HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, aplicando-se esse entendimento imediatamente aos feitos em curso e justificando a manutenção da denegação do indulto no caso concreto.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS RODRIGUES SCHNOBLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES SCHNOBLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas na execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao precedente do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal de 21/2/2024 e da consequente reformulação da tese pela Terceira Seção do STJ (HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, aplicando-se esse entendimento imediatamente aos feitos em curso e justificando a manutenção da denegação do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o novo entendimento da Terceira Seção/STF relativo ao Decreto n. 11.302/2022 aos feitos em curso