RHC 200975 - DECISAO

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O provimento do habeas corpus funda-se na constatação de que a condenação que teria caráter impeditivo transitou em julgado apenas após a publicação do Decreto n. 11.302/2022; assim, para fins de concessão do indulto deve ser considerada apenas a situação processual existente até a data da publicação do Decreto, de modo que o juízo de origem deve analisar a incidência do indulto considerando somente as condenações com trânsito em julgado até essa data.

Parties
Recorrente: Edilson Cordeiro dos Santos; Órgão Julgador Ad Quem: Tribunal de Justiça do Paraná - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Edilson Cordeiro dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador Ad Quem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há condenação por crime impeditivo cujo trânsito em julgado ocorreu após a publicação do Decreto
  2. 2 Se devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto para efeitos de análise do indulto
  3. 3 Efeito da unificação de penas e remanescência de pena relativa a crime impeditivo sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O provimento do habeas corpus funda-se na constatação de que a condenação que teria caráter impeditivo transitou em julgado apenas após a publicação do Decreto n. 11.302/2022; assim, para fins de concessão do indulto deve ser considerada apenas a situação processual existente até a data da publicação do Decreto, de modo que o juízo de origem deve analisar a incidência do indulto considerando somente as condenações com trânsito em julgado até essa data.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo de origem analise a incidência do indulto do Decreto n. 11.302/2022 considerando apenas as condenações com trânsito em julgado até a publicação do decreto de indulto.