AREsp 2544791 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, fundada no entendimento da Terceira Seção e no precedente HC n. 856.053/SC (e no posterior entendimento do STF), rejeitou o indulto por remanescência de pena referente a crime impeditivo após unificação de penas, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada tais fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DEVANILSON DA CRUZ DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEVANILSON DA CRUZ DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do indulto quando remanesce após unificação de penas
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, fundada no entendimento da Terceira Seção e no precedente HC n. 856.053/SC (e no posterior entendimento do STF), rejeitou o indulto por remanescência de pena referente a crime impeditivo após unificação de penas, e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada tais fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.