HC 936081 - DECISAO

HC 936081 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa do indulto: quando as penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto previsto no art. 5º deve ser declarado, não podendo a soma ou unificação automática das penas obstar a concessão do benefício; assim, concede-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas.

Parties
Paciente: ROY ALEJANDRO MOYA MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Soma/unificação De Penas, Crimes Impeditivos
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Parties

ROY ALEJANDRO MOYA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 5º, caput, do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração isolada da pena em abstrato
  3. 3 incidência do art. 11 (soma/unificação de penas) sobre o requisito do art. 5º

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa do indulto: quando as penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto previsto no art. 5º deve ser declarado, não podendo a soma ou unificação automática das penas obstar a concessão do benefício; assim, concede-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo das execuções declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o juízo das execuções criminais declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.