HC 895653 - ACORDAO

HC 895653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o referendo da medida cautelar na SL 1.698 pelo Plenário do STF, firmou-se orientação de que o indulto não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; em atenção à segurança jurídica, o STJ alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF, determinando que os requisitos do decreto não estão preenchidos no caso concreto onde subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Cumprimento Integral Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao art. 11, parágrafo único
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a apenado que possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo
  3. 3 Efeito do referendo da suspensão de liminar (SL 1.698) proferido pelo STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o referendo da medida cautelar na SL 1.698 pelo Plenário do STF, firmou-se orientação de que o indulto não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; em atenção à segurança jurídica, o STJ alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF, determinando que os requisitos do decreto não estão preenchidos no caso concreto onde subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.