HC 936535 - DECISAO

HC 936535 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a soma/unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para obstar a aplicação do art. 5º, contrariando a jurisprudência desta Corte que exige considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º; por isso a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE PAULO FERREIRA SOARES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma De Penas, Art. 5º, Art. 11º, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma De Penas Art. 5º Art. 11º +1 more

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Parties

JOSE PAULO FERREIRA SOARES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quando há condenações em processos distintos
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato ou a soma/unificação prevista no art. 11
  3. 3 Possibilidade de controle judicial que imponha requisitos distintos dos previstos em ato normativo presidencial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a soma/unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para obstar a aplicação do art. 5º, contrariando a jurisprudência desta Corte que exige considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º; por isso a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena privativa de liberdade

Orders

  • Publicar e intimar as partes