HC 886105 - ACORDAO

HC 886105 - ACORDAO

Em razão do referendo da Suspensão de Liminar n. 1.698 pelo Pleno do STF, que suspendeu decisões do STJ e assentou a necessidade de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o STJ, em observância à autoridade do STF e ao princípio da segurança jurídica, entendeu não preenchidos os requisitos para conceder o indulto e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto, Segurança Jurídica, Referendo De Medida Cautelar (sl 1698)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decreto +2 more

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Parties

JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processos distintos (fora das hipóteses de concurso)
  3. 3 Efeito do referendo da Suspensão de Liminar (SL 1.698) pelo Pleno do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da Suspensão de Liminar n. 1.698 pelo Pleno do STF, que suspendeu decisões do STJ e assentou a necessidade de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o STJ, em observância à autoridade do STF e ao princípio da segurança jurídica, entendeu não preenchidos os requisitos para conceder o indulto e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.