HC 906826 - ACORDAO

HC 906826 - ACORDAO

Diante da compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não é possível conceder o indulto, impõe-se exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERICO ANDRADE DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

ERICO ANDRADE DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos em caso de unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Diante da compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não é possível conceder o indulto, impõe-se exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto.