HC 936422 - DECISAO

HC 936422 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto porque o Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e a jurisprudência do STJ obriga o magistrado a limitar sua análise aos requisitos estabelecidos no decreto, competindo ao Presidente da República a discricionariedade sobre os beneficiados; assim, o habeas corpus não pode ser concedido nem conhecido.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do Presidente Da República, Interpretação De Decreto Presidencial, Isonomia, Individualização Da Pena, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (indulto Presidencial) Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Competência Do Presidente Da República +4 more

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 é extensível às penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra decisão que indeferiu indulto
  3. 3 Qual o limite de atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto porque o Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, e a jurisprudência do STJ obriga o magistrado a limitar sua análise aos requisitos estabelecidos no decreto, competindo ao Presidente da República a discricionariedade sobre os beneficiados; assim, o habeas corpus não pode ser concedido nem conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.