HC 908124 - DECISAO

HC 908124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, ao entender que é exigido o cumprimento integral da pena correspondente a crime impeditivo listado no art. 7.º para que o indulto natalino seja concedido ao crime não impeditivo, independentemente de reconhecimento de concurso formal ou material; como o paciente não cumpriu tal penalidade, o indulto não é aplicável, razão pela qual não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de porte ilegal de arma de fogo quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022: incide a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas nas hipóteses de concurso de crimes ou também na hipótese de soma/unificação de penas?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, ao entender que é exigido o cumprimento integral da pena correspondente a crime impeditivo listado no art. 7.º para que o indulto natalino seja concedido ao crime não impeditivo, independentemente de reconhecimento de concurso formal ou material; como o paciente não cumpriu tal penalidade, o indulto não é aplicável, razão pela qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.