HC 898510 - ACORDAO

HC 898510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em face do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e em observância ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento de que não estariam preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Interpretação De Decreto, Competência Presidencial, Segurança Jurídica, Suspensão Liminar SL 1.698
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único Interpretação De Decreto +3 more

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Parties

HENRIQUE SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo distinto (não em concurso)
  3. 3 Efeito da suspensão liminar (SL 1.698) do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em face do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1.698) e em observância ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento de que não estariam preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Henrique Silva Machado
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus