HC 917519 - ACORDAO

HC 917519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar no SL n. 1.698, estabeleceu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; em atenção à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o STJ alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, aplicável imediatamente aos processos pendentes, e no caso concreto não estavam preenchidos os requisitos para o indulto.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Conflito Entre Condenações Por Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Interpretação Jurisprudencial Do STJ E Do STF, Suspensão Liminar SL N. 1.698
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Conflito Entre Condenações Por Crimes Impeditivos E Não Impeditivos +2 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 aplicabilidade do indulto quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 efeito vinculante do referendo da medida cautelar (SL n. 1.698) pelo Pleno do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar no SL n. 1.698, estabeleceu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não houver o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; em atenção à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o STJ alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, aplicável imediatamente aos processos pendentes, e no caso concreto não estavam preenchidos os requisitos para o indulto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o indulto por falta de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo