HC 903680 - DECISAO

HC 903680 - DECISAO

Embora, em abstrato, a pena máxima do tipo ofensivo supere cinco anos, aplica-se a permissão prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao caso de condenado com redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, afasto o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determino ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: PAMELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

PAMELA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, inciso VI, c/c art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto natalino ao condenado pelo tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora, em abstrato, a pena máxima do tipo ofensivo supere cinco anos, aplica-se a permissão prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao caso de condenado com redução do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, afasto o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determino ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.