HC 910013 - DECISAO

HC 910013 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão oficiosa, pois, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e do referendo do STF, a expressão 'concurso' abrange a unificação/soma de penas, de modo que, havendo remanescente de pena referente a crime impeditivo após unificação, impede-se a concessão do indulto.

Parties
Paciente: YAGO COELHO MERCHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO COELHO MERCHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto nº 11.302/2022) a crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao alcance de 'concurso' e à unificação/soma de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão oficiosa, pois, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e do referendo do STF, a expressão 'concurso' abrange a unificação/soma de penas, de modo que, havendo remanescente de pena referente a crime impeditivo após unificação, impede-se a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.