HC 937150 - DECISAO

HC 937150 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa do indulto quando fundamentada exclusivamente na pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022), pois o próprio art. 7º, inciso VI, do Decreto exclui expressamente do rol de crimes não abrangidos o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006); assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o Juízo de Execução examine os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUAN PIVATO PIZANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Pelo Juízo De Execução Dos Requisitos Para Eventual Concessão Do Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar o óbice objetivo invocado e determinar a reanálise pelo Juízo de Execução dos requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Conjunta Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Conjunta Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto

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Parties

LUAN PIVATO PIZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Pelo Juízo De Execução Dos Requisitos Para Eventual Concessão Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do critério da pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto) como óbice ao indulto
  3. 3 Interpretação do art. 7º, VI, do Decreto e sua eficácia para excluir o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa do indulto quando fundamentada exclusivamente na pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022), pois o próprio art. 7º, inciso VI, do Decreto exclui expressamente do rol de crimes não abrangidos o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006); assim, afastado o requisito objetivo invocado, determinou-se que o Juízo de Execução examine os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar o óbice objetivo invocado e determinar a reanálise pelo Juízo de Execução dos requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.302/2022
  • Determinar que o Juízo de Execução verifique, dentre outros requisitos, o cumprimento integral da pena imposta em eventual crime impeditivo, situação de primariedade e ausência de integração em organização criminosa