HC 891753 - DECISAO

HC 891753 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e não cumpriu integralmente as penas desses crimes até a data exigida, de modo que não está atendido o requisito objetivo previsto no art.11, parágrafo único, do decreto, além de o entendimento ser respaldado por precedentes do STF e uniformização do STJ.

Parties
Paciente: JUSSANIO ALVES FERREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Prequestionamento

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Parties

JUSSANIO ALVES FERREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do indulto em hipóteses de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos elencados no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e não cumpriu integralmente as penas desses crimes até a data exigida, de modo que não está atendido o requisito objetivo previsto no art.11, parágrafo único, do decreto, além de o entendimento ser respaldado por precedentes do STF e uniformização do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.