HC 907442 - DECISAO

HC 907442 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento inidôneo ao adotar como parâmetro a pena em abstrato sem observar que o art.7º, VI, do Decreto nº11.302/2022 expressamente permite a concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº11.343/2006); assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser anulado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena, com base no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: SANDRA SUMENSSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial (decreto Nº11.302/2022), Controle Jurisdicional Sobre Ato Discricionário, Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial (decreto Nº11.302/2022) Controle Jurisdicional Sobre Ato Discricionário +1 more

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Parties

SANDRA SUMENSSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenados pelo crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº11.343/2006) apesar da pena em abstrato ser superior a cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts.5º e 7º, VI, do Decreto nº11.302/2022 e alcance da exceção prevista no inciso VI
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário sobre atos discricionários de clemência do Chefe do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento inidôneo ao adotar como parâmetro a pena em abstrato sem observar que o art.7º, VI, do Decreto nº11.302/2022 expressamente permite a concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº11.343/2006); assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser anulado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena, com base no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular o acórdão impugnado
  • reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto