HC 894203 - DECISAO

HC 894203 - DECISAO

Parties
Paciente: IRANILSON FERREIRA HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Concurso De Crimes

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Parties

IRANILSON FERREIRA HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder indulto natalino a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo em outro processo executivo?
  2. 2 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal neste caso?