HC 932029 - DECISAO

HC 932029 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem fundamentou-se no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendimento que este Tribunal alinhou ao referendo do STF na SL 1.698, segundo o qual é exigido o cumprimento integral da pena referente a crimes impeditivos (inclusive quando remanescentes após unificação de penas), de modo que não há ofensa flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo +4 more

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Parties

GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e competência presidencial (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem fundamentou-se no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendimento que este Tribunal alinhou ao referendo do STF na SL 1.698, segundo o qual é exigido o cumprimento integral da pena referente a crimes impeditivos (inclusive quando remanescentes após unificação de penas), de modo que não há ofensa flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.