AREsp 2651201 - DECISAO

AREsp 2651201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando as penas foram aplicadas em processos distintos é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos (relacionados no art. 7º do decreto) para possibilitar o indulto relativo às demais condenações; assim, mantêm-se as decisões que indeferiram o pedido de indulto do agravante.

Parties
Agravante: MARCONDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (indulto) Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +3 more

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Parties

MARCONDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando as penas são unificadas por condenações em processos distintos
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos (art.7º do decreto) para conceder indulto a demais condenações
  3. 3 Admissibilidade (prequestionamento e demais pressupostos) do recurso especial inadmitido pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando as penas foram aplicadas em processos distintos é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos (relacionados no art. 7º do decreto) para possibilitar o indulto relativo às demais condenações; assim, mantêm-se as decisões que indeferiram o pedido de indulto do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.