HC 892192 - DECISAO

HC 892192 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia determinado reexame do pedido de indulto porque, nos autos, havia pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, após a unificação/soma das penas até 25/12/2022, remanescia pena relativa ao crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto conforme o art. 11 do Decreto e em conformidade com o referendo da medida cautelar do STF e a uniformização da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, denegou-se a ordem e julgou-se prejudicado o agravo regimental do MP estadual.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Contrarrazões: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Decisão reconsiderada; denegada a ordem; agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Competência Do Chefe Do Executivo, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido a crimes não impeditivos quando existe cumprimento pendente de pena por crime impeditivo não cometido em concurso formal ou material
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 5º e art. 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Possível afronta à competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF) pela interpretação extensiva do decreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia determinado reexame do pedido de indulto porque, nos autos, havia pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, após a unificação/soma das penas até 25/12/2022, remanescia pena relativa ao crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto conforme o art. 11 do Decreto e em conformidade com o referendo da medida cautelar do STF e a uniformização da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, denegou-se a ordem e julgou-se prejudicado o agravo regimental do MP estadual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; denegada a ordem; agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.369/1.380 e denego a ordem
  • Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina