HC 908367 - DECISAO

HC 908367 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a cassação do indulto pelo Tribunal de origem com base no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do apenado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ e com a interpretação do efeito devolutivo do agravo em execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO ZACCARIAS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Reincidência, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Julgamento Extra Petita, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 12 Do Decreto 11.302/2022 Reincidência +4 more

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Parties

GUSTAVO ZACCARIAS BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 a apenado reincidente
  3. 3 possibilidade de o tribunal, no agravo em execução (efeito devolutivo), fundamentar decisão além da matéria suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a cassação do indulto pelo Tribunal de origem com base no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do apenado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ e com a interpretação do efeito devolutivo do agravo em execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se