HC 840498 - ACORDAO

HC 840498 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao indulto natalino foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não tendo sido objeto de insurgência na apelação; assim o acórdão não se mostrou omisso e os embargos não são meio para introduzir nova tese, sendo inadequado determinar análise pelo STJ sem que tenha ocorrido instância prévia ou suscitação tempestiva; a possibilidade de habeas corpus de ofício não torna obrigatório o reconhecimento em sede de embargos.

Parties
Agravante: MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto Natalino, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Natalino Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 Dever do julgador de reconhecer de ofício matéria de ordem pública (indulto)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa ao indulto natalino foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não tendo sido objeto de insurgência na apelação; assim o acórdão não se mostrou omisso e os embargos não são meio para introduzir nova tese, sendo inadequado determinar análise pelo STJ sem que tenha ocorrido instância prévia ou suscitação tempestiva; a possibilidade de habeas corpus de ofício não torna obrigatório o reconhecimento em sede de embargos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada