HC 869988 - ACORDAO

HC 869988 - ACORDAO

O STJ concluiu que, por interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em observância à jurisprudência desta Corte, o art. 7º, VI, deve ser considerado exceção à regra do art. 5º, de modo que é possível a concessão do indulto natalino aos condenados pelo delito de tráfico privilegiado mesmo que a pena máxima em abstrato supere 5 anos; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a concessão do habeas corpus para que o juízo de execução analise o preenchimento dos requisitos do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: BIANCA EMANUELE FLORES JUSTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Sistemática Dos Arts. 5º E 7º, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Sistemática Dos Arts. 5º E 7º +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

BIANCA EMANUELE FLORES JUSTI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado cuja pena máxima em abstrato supere 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance do controle jurisdicional sobre decreto de indulto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e em observância à jurisprudência desta Corte, o art. 7º, VI, deve ser considerado exceção à regra do art. 5º, de modo que é possível a concessão do indulto natalino aos condenados pelo delito de tráfico privilegiado mesmo que a pena máxima em abstrato supere 5 anos; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a concessão do habeas corpus para que o juízo de execução analise o preenchimento dos requisitos do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto natalino nos autos da execução penal.