HC 914990 - ACORDAO

HC 914990 - ACORDAO

Em face do referendo, pelo Pleno do STF, da suspensão liminar que impõe a compreensão de que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou-se ao entendimento da Suprema Corte e manteve o indeferimento do pedido de indulto, por ausência do requisito do cumprimento integral da pena do crime impeditivo.

Parties
Agravante: RICARDO DE FREITAS MONTEIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Suspensão Liminar SL 1.698
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +1 more

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Parties

RICARDO DE FREITAS MONTEIRO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos e a necessidade de unificação/soma das penas
  3. 3 Efeito da suspensão liminar referendada pelo Pleno do STF (SL 1.698) sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Em face do referendo, pelo Pleno do STF, da suspensão liminar que impõe a compreensão de que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou-se ao entendimento da Suprema Corte e manteve o indeferimento do pedido de indulto, por ausência do requisito do cumprimento integral da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.