HC 878179 - ACORDAO

HC 878179 - ACORDAO

O acórdão foi reduzido por ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do juízo de conhecimento que indeferiu o indulto; como não houve expedição de guia de recolhimento e a primariedade referida no art.12 do decreto diz respeito à primariedade do réu, o juízo de conhecimento era competente para examinar o pedido, motivo pelo qual se determinou que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto.

Parties
Paciente: Camila dos Santos Bispo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Do Juízo De Conhecimento, Expedição De Guia De Recolhimento, Primariedade Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Competência Do Juízo De Conhecimento Expedição De Guia De Recolhimento Primariedade Do Condenado

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Parties

Camila dos Santos Bispo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar pedido de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da expedição ou não de guia de recolhimento sobre a competência

Ratio Decidendi

O acórdão foi reduzido por ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do juízo de conhecimento que indeferiu o indulto; como não houve expedição de guia de recolhimento e a primariedade referida no art.12 do decreto diz respeito à primariedade do réu, o juízo de conhecimento era competente para examinar o pedido, motivo pelo qual se determinou que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de direito.