HC 879151 - DECISAO

HC 879151 - DECISAO

Deferido o agravo regimental porque o entendimento do Pleno do STF na SL 1698/RS firmou que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também em razão da unificação de penas; assim, não estando adimplidas integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos no caso concreto, manteve-se o indeferimento do indulto e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar a ordem de habeas corpus, mantendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 na hipótese de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando houver unificação de penas
  3. 3 Competência do Presidente da República para dispor sobre indulto e limitação de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental porque o entendimento do Pleno do STF na SL 1698/RS firmou que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também em razão da unificação de penas; assim, não estando adimplidas integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos no caso concreto, manteve-se o indeferimento do indulto e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática e denegar a ordem de habeas corpus, mantendo o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconsiderar a decisão de fls. 99-107 e denegar a ordem de habeas corpus