HC 874614 - DECISAO

HC 874614 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação à luz do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698 MC/RS), restabeleceu‑se a interpretação segundo a qual, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (no caso, latrocínio) para que se permita o indulto das demais reprimendas; assim, a decisão que havia concedido o habeas corpus foi tornada sem efeito e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido quando existem condenações por crimes impeditivos em processo diverso após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do requisito de cumprimento da pena pelo crime impeditivo em casos de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação à luz do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698 MC/RS), restabeleceu‑se a interpretação segundo a qual, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (no caso, latrocínio) para que se permita o indulto das demais reprimendas; assim, a decisão que havia concedido o habeas corpus foi tornada sem efeito e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus denegado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus