HC 926611 - DECISAO

HC 926611 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; à luz do entendimento referendado pelo Pleno do STF (SL 1.698) e da necessidade de segurança jurídica, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, por subsistir cumprimento de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas, encontra respaldo jurídico, de modo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO CANHADA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica
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Parties

FERNANDO APARECIDO CANHADA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; à luz do entendimento referendado pelo Pleno do STF (SL 1.698) e da necessidade de segurança jurídica, o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem, por subsistir cumprimento de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas, encontra respaldo jurídico, de modo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.