HC 938503 - DECISAO

HC 938503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, constatou-se que a prática de novo crime nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.380/2014 configura falta grave que impede a concessão do indulto, mesmo que sua homologação ocorra posteriormente, nos termos do artigo 5º do Decreto e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ÂNGELO RODRIGO CRISTIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Homologação De Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar De Natureza Grave Homologação De Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ÂNGELO RODRIGO CRISTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do artigo 5º do Decreto nº 8.380/2014
  3. 3 efeito da homologação posterior da falta grave sobre concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, constatou-se que a prática de novo crime nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 8.380/2014 configura falta grave que impede a concessão do indulto, mesmo que sua homologação ocorra posteriormente, nos termos do artigo 5º do Decreto e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.