HC 885995 - ACORDAO

HC 885995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da uniformização da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), a existência de pena por crime impeditivo remanescente após unificação ou soma de penas impede a concessão do indulto às demais condenações, não sendo relevante que as condenações integrem processos distintos.

Parties
Agravante: ROGERIO GEPIELA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação Ou Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação Ou Soma De Penas

Case Brief

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Parties

ROGERIO GEPIELA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo remanescente após unificação ou soma de penas
  2. 2 Distinção entre concurso de crimes (arts. 69-71 CP) e concurso de condenações/unificação de penas para fins de indulto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º, I do Decreto 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e da uniformização da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), a existência de pena por crime impeditivo remanescente após unificação ou soma de penas impede a concessão do indulto às demais condenações, não sendo relevante que as condenações integrem processos distintos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem no habeas corpus