HC 927508 - DECISAO

HC 927508 - DECISAO

A soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022 não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto previsto no art. 5º quando o delito individual tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; é necessário também verificar a ausência de crime impeditivo e demais requisitos do decreto. Havia flagrante constrangimento ilegal na cassação do indulto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FLAVIO NAZARIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FLAVIO NAZARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto
  3. 3 existência de crime impeditivo que obste o indulto

Ratio Decidendi

A soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022 não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto previsto no art. 5º quando o delito individual tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; é necessário também verificar a ausência de crime impeditivo e demais requisitos do decreto. Havia flagrante constrangimento ilegal na cassação do indulto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  • Não conheço do habeas corpus