AREsp 2493929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, notadamente por haver pena remanescente a cumprir em relação a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto, entendimento adotado em conformidade com o referendo do Pleno do STF (SL 1.698) e em observância à segurança jurídica e à competência presidencial.

Parties
Agravante: HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

HENRIQUE AQUINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena remanescente por crimes impeditivos sem concurso
  3. 3 alcance da unificação de penas em face do requisito de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, notadamente por haver pena remanescente a cumprir em relação a crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto, entendimento adotado em conformidade com o referendo do Pleno do STF (SL 1.698) e em observância à segurança jurídica e à competência presidencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.