HC 907321 - DECISAO

HC 907321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há ilegalidade na negativa do indulto, uma vez que o Decreto 11.302/2022, por previsão do Chefe do Executivo, não inclui pessoas submetidas a medida de segurança entre os beneficiários, devendo prevalecer a delimitação feita pelo decreto presidencial.

Parties
Paciente: IUELSON ROCHA DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Medida De Segurança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Presidente Da República Para Concessão De Indulto, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Medida De Segurança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Presidente Da República Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

IUELSON ROCHA DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe indulto a pessoa submetida a medida de segurança substitutiva?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal?
  3. 3 Qual o alcance do Decreto 11.302/2022 quanto aos beneficiários do indulto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há ilegalidade na negativa do indulto, uma vez que o Decreto 11.302/2022, por previsão do Chefe do Executivo, não inclui pessoas submetidas a medida de segurança entre os beneficiários, devendo prevalecer a delimitação feita pelo decreto presidencial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.