HC 939219 - DECISAO

HC 939219 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, em sua parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado não fica automaticamente impedido do benefício; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto foi restabelecida e o acórdão que o cassou foi anulado.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 1.0261.16.000246-3/001 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado cuja pena máxima em abstrato excede 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance da discricionariedade presidencial sobre indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, em sua parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o tráfico privilegiado não fica automaticamente impedido do benefício; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto foi restabelecida e o acórdão que o cassou foi anulado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 1.0261.16.000246-3/001 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 1.0261.16.000246-3/001
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto natalino ao paciente