HC 870660 - ACORDAO

HC 870660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; aplicando-se a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração para fins de indulto, e, no caso, o crime de furto tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não havendo crime impeditivo que obste a concessão do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato Agravo Regimental No Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 se as penas unificadas ou somadas devem ser consideradas para aferir o limite de 5 anos previsto no art. 5º
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando há condenações distintas e unificação de execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; aplicando-se a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração para fins de indulto, e, no caso, o crime de furto tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não havendo crime impeditivo que obste a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus afastando a aplicação do art. 5º, seu parágrafo único, e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao caso concreto