HC 939394 - DECISAO

HC 939394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em face da alteração de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e da reorientação da Terceira Seção do STJ, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de impedir a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA RAFAEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decretos, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Conflito Jurisprudencial Stf/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decretos Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação de penas
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral da pena por crime impeditivo não praticado em concurso material ou formal
  3. 3 Prevalência da interpretação do STF sobre a interpretação anterior da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em face da alteração de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e da reorientação da Terceira Seção do STJ, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de impedir a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.