HC 928682 - DECISAO

HC 928682 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo majorado) que impede, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto natalino em relação a outro delito (receptação), entendimento confirmado pela adaptação do STJ à orientação do STF de que o crime impeditivo deve ser considerado também em razão da unificação de penas; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DE ANGELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTOS DE ANGELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (roubo majorado) sobre a concessão de indulto a outro delito (receptação)
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a verificação de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo majorado) que impede, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto natalino em relação a outro delito (receptação), entendimento confirmado pela adaptação do STJ à orientação do STF de que o crime impeditivo deve ser considerado também em razão da unificação de penas; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se