HC 903296 - DECISAO

HC 903296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo o qual, se na unificação de penas restar a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, o indulto não pode ser concedido, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos; assim, não estão presentes os requisitos para o benefício e a ordem não se justifica.

Parties
Paciente: VALMIR CORREIA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Art. 69 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +4 more

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Parties

VALMIR CORREIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando as penas são unificadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo o qual, se na unificação de penas restar a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, o indulto não pode ser concedido, inclusive quando as condenações decorreram de processos distintos; assim, não estão presentes os requisitos para o benefício e a ordem não se justifica.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.