HC 920780 - ACORDAO

HC 920780 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF referendou medida cautelar (SL n. 1.698) que suspendeu decisões do STJ que permitiam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo; em atenção à segurança jurídica e à autoridade do Supremo, a Terceira Seção e o Tribunal passaram a exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, aplicando imediatamente a modificação jurisprudencial, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: DIEGO BORGES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Suspensão De Liminar, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Suspensão De Liminar +1 more

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Parties

DIEGO BORGES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Efeito da suspensão liminar referendada pelo Pleno do STF (SL n. 1.698) sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF referendou medida cautelar (SL n. 1.698) que suspendeu decisões do STJ que permitiam indulto sem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo; em atenção à segurança jurídica e à autoridade do Supremo, a Terceira Seção e o Tribunal passaram a exigir o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, aplicando imediatamente a modificação jurisprudencial, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Diego Borges Mota